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Data Processing Addendum (DPA)

Este documento regula o tratamento de dados pessoais quando a Nevent atua como Subcontratante.

Last updated: 13 de janeiro de 2024
Version: 1.0
Aplicável desde: 13 de janeiro de 2024
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Este Data Processing Addendum (o "DPA") faz parte do acordo aplicável entre a Neventech, S.L. ("Nevent", "nós") e o cliente que contrata ou utiliza os serviços da Nevent ("Cliente", "você") (o "Acordo").

Este DPA aplica-se quando a Nevent trata Dados Pessoais por conta do Cliente para prestar os Serviços.

Se não concordar com este DPA, não deve utilizar os Serviços.

1. Definições

Salvo quando definidos expressamente aqui, os termos em maiúscula têm o significado que lhes é atribuído no Acordo ou na Legislação de Proteção de Dados.

  • "Legislação de Proteção de Dados": GDPR, normativa espanhola aplicável (incl. LOPDGDD) e, quando aplicável, UK GDPR e normativa suíça.
  • "Dados Pessoais", "Tratamento", "Responsável", "Subcontratante", "Subcontratante Ulterior", "Violação de Segurança": conforme o GDPR e a normativa equivalente aplicável.
  • "Dados do Cliente": Dados Pessoais tratados pela Nevent por conta do Cliente no âmbito dos Serviços.
  • "Dados de Conta": Dados Pessoais necessários para criar/gerir a conta do Cliente (p. ex., utilizador admin, credenciais, dados de faturação/contratação, contactos de suporte).
  • "Dados Agregados/Anonimizados": dados derivados dos Dados do Cliente que não identificam nenhuma pessoa (nem direta nem indiretamente) e que são utilizados para analítica global/estatística/melhoria do serviço.

2. Papéis das Partes e âmbito

2.1 A Nevent como Subcontratante (Customer Data)

No que respeita aos Dados do Cliente, o Cliente atua como Responsável e a Nevent como Subcontratante.

2.2 A Nevent como Responsável (Account Data)

No que respeita aos Dados de Conta, a Nevent pode atuar como Responsável (p. ex. gestão de utilizadores admin, faturação, segurança, prevenção de fraude). Estes tratamentos regem-se pela Política de Privacidade da Nevent e não por este DPA.

2.3 O Cliente como Subcontratante

Se o Cliente atuar como Subcontratante de um terceiro (p. ex. uma marca), a Nevent atuará como Subcontratante Ulterior, aplicando-se este DPA no que for pertinente.

2.4 Interação com o Acordo e entidades afiliadas

Este DPA complementa o Acordo e, em caso de conflito em matéria de proteção de dados, prevalece sobre o mesmo.

O Cliente pode celebrar este DPA em nome das suas entidades afiliadas que utilizem os Serviços. Nesse caso:

  • O Cliente está autorizado a atuar em nome dessas entidades afiliadas.
  • O Cliente é designado como o ponto de contacto principal para fazer cumprir os termos deste DPA em nome de todas as entidades afiliadas.
  • As notificações ao Cliente satisfarão os requisitos de notificação às entidades afiliadas.
  • Cada entidade afiliada será responsável pelas suas próprias obrigações ao abrigo deste DPA no que respeita aos Dados do Cliente que trate.

3. Objeto, duração, natureza e finalidades

3.1 Objeto

Prestação dos Serviços nos termos do Acordo.

3.2 Duração

Durante a vigência do Acordo e o período de retenção descrito na secção 13.

3.3 Natureza e finalidades

As descritas no Anexo 1 (Detalhes do Tratamento).

4. Instruções do Cliente

4.1 A Nevent tratará os Dados do Cliente exclusivamente de acordo com instruções documentadas do Cliente, incluindo:

  • este DPA,
  • o Acordo, e
  • a utilização normal das funcionalidades do Serviço segundo a configuração do Cliente.

4.2 As instruções adicionais deverão ser razoáveis, por escrito, e poderão estar sujeitas a custos se implicarem trabalho substancial.

4.3 Se a Nevent considerar que uma instrução viola a Legislação de Proteção de Dados, notificará o Cliente, salvo proibição legal.

4.4 Obrigação legal: se uma norma obrigar a Nevent a tratar Dados do Cliente de outra forma, a Nevent informará o Cliente quando for legalmente possível.

5. Confidencialidade e pessoal autorizado

5.1 A Nevent garante que as pessoas autorizadas a tratar Dados do Cliente:

  • estão sujeitas a obrigações de confidencialidade (contratuais ou legais), e
  • recebem formação razoável em matéria de segurança e privacidade, quando aplicável.

5.2 A Nevent limitará o acesso aos Dados do Cliente segundo o princípio do privilégio mínimo.

6. Medidas de segurança (art. 32 GDPR)

6.1 A Nevent implementa medidas técnicas e organizativas apropriadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco.

6.2 Um resumo destas medidas é descrito no Anexo 2 (Medidas de Segurança).

6.3 A Nevent pode atualizar as medidas de segurança, mantendo um nível de proteção equivalente ou superior.

6.4 Mediante pedido razoável do Cliente, a Nevent poderá facultar informação adicional sobre as medidas de segurança, sujeita a confidencialidade.

7. Subcontratantes ulteriores (Subprocessors)

7.1 O que é um Subcontratante Ulterior

Um Subcontratante Ulterior (ou Subprocessor) é um fornecedor externo contratado pela Nevent que trata Dados do Cliente por conta da Nevent para poder prestar os Serviços (por exemplo, infraestrutura cloud, analítica, mensagens, ou IA quando o Cliente ativa essa funcionalidade).

Importante: a Nevent só considerará "Subcontratante Ulterior" um fornecedor quando este trate Dados do Cliente (dados pessoais tratados pela Nevent em nome do Cliente). Se um fornecedor tratar apenas Dados de Conta (p. ex., faturação, utilizadores admin), reger-se-á pelos termos/privacidade aplicáveis e não necessariamente por este DPA.

7.2 Autorização geral

O Cliente concede à Nevent uma autorização geral para contratar Subcontratantes Ulteriores quando necessário para prestar os Serviços.

7.3 Lista de Subcontratantes Ulteriores

A Nevent manterá uma lista atualizada de Subcontratantes Ulteriores no Anexo 3 deste DPA.

A Lista incluirá, no mínimo, nome, tipo de serviço, localização principal do tratamento e, quando aplicável, garantias para transferências internacionais.

7.4 Alterações de Subcontratantes Ulteriores (notificação)

A Nevent notificará o Cliente das adições ou substituições de Subcontratantes Ulteriores mediante:

  • atualização da Lista, e/ou
  • aviso razoável por e-mail e/ou no painel.

7.5 Direito de oposição do Cliente

O Cliente pode opor-se a um novo Subcontratante Ulterior por motivos razoáveis relacionados com a proteção de dados, notificando-o por escrito no prazo de 15 dias a contar da notificação.

Se existir oposição válida:

  1. A Nevent e o Cliente cooperarão de boa-fé para oferecer uma alternativa razoável.
  2. Se tal não for possível sem um impacto desproporcionado ou sem degradar materialmente o Serviço, a Nevent poderá:
    • suspender ou rescindir a funcionalidade/parte do Serviço afetada, e/ou
    • permitir que o Cliente rescinda a parte afetada nos termos do Acordo.

7.6 Obrigações contratuais com Subcontratantes Ulteriores ("flow-down")

A Nevent celebrará com cada Subcontratante Ulterior um acordo escrito que imponha obrigações de proteção de dados não menos protetoras do que as deste DPA, incluindo, no mínimo:

  • tratamento apenas mediante instruções documentadas,
  • confidencialidade do pessoal,
  • medidas técnicas e organizativas adequadas (art. 32 GDPR),
  • assistência quanto aos direitos dos titulares dos dados e ao cumprimento,
  • notificação de violações de segurança,
  • eliminação ou devolução dos dados no termo,
  • auditoria/evidência razoável quando aplicável.

7.7 Responsabilidade pelos Subcontratantes Ulteriores

A Nevent continuará a ser responsável perante o Cliente pelo cumprimento das obrigações dos seus Subcontratantes Ulteriores na medida exigida pela Legislação de Proteção de Dados.

7.8 Subcontratantes Ulteriores "condicionais" (funcionalidades opcionais)

Alguns Subcontratantes Ulteriores só se aplicam se o Cliente ativar ou utilizar funcionalidades específicas (por exemplo, SMS ou IA). Nesses casos, os referidos fornecedores atuarão como Subcontratantes Ulteriores apenas quando tratem Dados do Cliente por conta da Nevent em relação a essa funcionalidade.

7.9 Subcontratantes Ulteriores de emergência

Em casos excecionais (por exemplo, incidentes de segurança, continuidade do serviço ou falhas críticas), a Nevent poderá contratar temporariamente um Subcontratante Ulterior não listado para restaurar ou manter o Serviço, notificando o Cliente assim que razoavelmente possível e atualizando a Lista.

8. Assistência ao Cliente

8.1 Responsabilidade exclusiva do Cliente e assistência da Nevent

O Cliente tem a responsabilidade exclusiva de responder aos pedidos de exercício de direitos dos titulares dos dados relativos aos Dados do Cliente, incluindo:

  • Direito de acesso
  • Direito de retificação
  • Direito ao apagamento
  • Direito de oposição
  • Direito à limitação do tratamento
  • Direito de portabilidade
  • Direitos relacionados com decisões automatizadas e definição de perfis (quando aplicável)

A Nevent assistirá razoavelmente o Cliente na resposta a estes pedidos através de:

  • Funcionalidades de autosserviço disponíveis no Serviço (p. ex., exportação de dados, apagamento).
  • Assistência técnica razoável no âmbito do suporte standard do Serviço.

A assistência será prestada na medida em que seja aplicável aos Serviços e tecnicamente possível. A assistência adicional para além do suporte standard (p. ex., consultas complexas, desenvolvimentos personalizados) pode estar sujeita a custos adicionais, que serão comunicados ao Cliente com antecedência razoável.

8.2 Pedidos recebidos pela Nevent

Se a Nevent receber um pedido diretamente de um titular dos dados relativo a Dados do Cliente:

  • reencaminhá-lo-á para o Cliente sem demora injustificada e sem responder por sua conta, salvo obrigação legal, e
  • prestará assistência razoável se o Cliente o solicitar, nos termos da secção 8.1.

8.3 AIPD e consulta prévia

A Nevent fornecerá, de forma razoável, a informação necessária para apoiar:

  • avaliações de impacto (AIPD), e
  • consultas prévias às autoridades,

na medida em que seja relevante para os Serviços e esteja sob o controlo da Nevent.

9. Cooperação com autoridades e requerimentos

9.1 A Nevent cooperará razoavelmente com as autoridades de controlo quando necessário para o cumprimento do DPA e da Legislação de Proteção de Dados, tendo em conta o seu papel de Subcontratante.

9.2 Se a Nevent receber um requerimento legal vinculativo (p. ex. ordem judicial) relativo a Dados do Cliente, notificará o Cliente quando for legalmente possível e tomará medidas razoáveis para limitar a divulgação.

10. Violações de Segurança (Data Breach)

10.1 A Nevent notificará o Cliente sem demora injustificada após tomar conhecimento de uma Violação de Segurança que afete Dados do Cliente.

10.2 A notificação incluirá, na medida do disponível:

  • natureza do incidente,
  • categorias e volume aproximado de titulares/dados afetados,
  • medidas adotadas ou propostas,
  • ponto de contacto,
  • qualquer outra informação razoável para que o Cliente cumpra as suas obrigações.

10.3 A Nevent cooperará razoavelmente para investigar, mitigar e remediar o incidente, sem prejuízo de limitações por motivos de segurança, confidencialidade ou investigação em curso.

10.4 Não admissão de responsabilidade: A notificação de uma Violação de Segurança nos termos desta secção não constituirá uma admissão de culpa ou responsabilidade por parte da Nevent relativamente à Violação de Segurança.

11. Auditoria e evidência de cumprimento (art. 28.3 GDPR)

11.1 Mediante pedido razoável, a Nevent disponibilizará informação para demonstrar o cumprimento, como:

  • documentação de segurança,
  • respostas a questionários de privacidade razoáveis,
  • relatórios/certificações de terceiros, se existirem (sem obrigação de os obter).

11.2 Certificações em vez de auditoria: Se o âmbito da auditoria estiver coberto por uma certificação ISO 27001, SOC 2 Type II ou outra certificação de segurança relevante válida nos últimos 12 meses, o Cliente aceitará essas conclusões em vez de realizar uma auditoria presencial.

11.3 As auditorias presenciais só serão permitidas quando o anterior for insuficiente e existir uma necessidade justificada:

  • pré-aviso de pelo menos 2 semanas (14 dias de calendário),
  • o auditor deve ser independente, qualificado e não concorrente da Nevent,
  • âmbito limitado ao tratamento de Dados do Cliente,
  • durante o horário laboral,
  • sujeita a confidencialidade e a medidas de segurança,
  • no máximo uma vez por ano, salvo incidente grave ou requerimento de uma autoridade,
  • custos razoáveis a cargo do Cliente, incluindo o reembolso do tempo do pessoal da Nevent a tarifas razoáveis.

11.4 A Nevent pode propor uma auditoria por um terceiro independente e facultar os resultados como alternativa equivalente.

12. Transferências internacionais

12.1 Cláusulas Contratuais-Tipo (SCCs)

Quando os Dados do Cliente forem transferidos para fora do EEE/Reino Unido/Suíça para um país sem decisão de adequação e o Data Privacy Framework não estiver disponível ou não for aplicável segundo o âmbito do GDPR, a Nevent aplicará as Cláusulas Contratuais-Tipo (SCCs) da UE 2021/914, incorporadas por remissão:

  • Módulo 2 (Responsável → Subcontratante): Cliente = Exportador; Nevent = Importador.
  • Módulo 3 (Subcontratante → Subcontratante Ulterior): se o Cliente atuar como Subcontratante de um terceiro.
  • UK Addendum: se se aplicar o UK GDPR, nos termos do Anexo 5.
  • Swiss Addendum: se se aplicar a legislação suíça, nos termos do Anexo 5.

12.2 Data Privacy Framework (DPF)

A Nevent autocertifica-se ao abrigo do Data Privacy Framework (DPF) entre os EUA e a UE/Reino Unido/Suíça e cumpre os seus princípios aplicáveis. O DPF será utilizado como mecanismo de transferência sempre que seja reconhecido como válido pelas autoridades de proteção de dados competentes.

O DPF aplica-se a transferências de dados pessoais do EEE, Reino Unido e Suíça para os EUA sempre que o DPF seja reconhecido pela legislação aplicável como garantia adequada para transferências internacionais.

12.3 Medidas Suplementares e assistência para Data Transfer Impact Assessments

A Nevent implementa medidas suplementares técnicas, organizativas e contratuais para transferências internacionais, conforme descrito no Anexo 4.

A Nevent prestará assistência razoável ao Cliente na realização de Data Transfer Impact Assessments (DTIAs) quando necessário. A assistência adicional para além do suporte standard pode estar sujeita a custos adicionais, que serão reembolsados pelo Cliente.

13. Devolução e apagamento no termo

13.1 Exportação e cópia antes da cessação: Se o Cliente o solicitar antes da cessação do Acordo, a Nevent fornecerá uma cópia de todos os Dados do Cliente raw (dados pessoais originais facultados ao Serviço) num formato de uso comum e legível por máquina (como CSV ou JSON), ou disponibilizará funcionalidades de autosserviço para que o Cliente recupere esses dados. Os dados enriquecidos (scores, previsões, segmentações automáticas, agregações) gerados pelos modelos da Nevent não são exportáveis nos termos da secção 14.3.

13.2 Período de recuperação pós-cessação: No termo do Acordo, o Cliente poderá exportar os Dados do Cliente raw através das funcionalidades de autosserviço do Serviço durante 30 dias (período de recuperação), salvo acordo em contrário. Os dados enriquecidos deixarão de estar disponíveis no termo do Acordo.

13.3 Apagamento completo: No prazo de 90 dias após a cessação do Acordo, a Nevent apagará ou anonimizará integralmente todos os Dados do Cliente de todos os seus sistemas, salvo:

  • conservação exigida pela lei aplicável, ou
  • conservação necessária para litígios pendentes ou potenciais, ou
  • retenção decorrente dos ciclos normais de backup/logs, conforme descrito na secção 13.4.

13.4 Backups: As cópias de segurança podem persistir até à sua rotação normal para além do prazo de 90 dias; enquanto existirem, permanecerão protegidas nos termos deste DPA e não serão utilizadas ativamente. A Nevent não está obrigada a apagar Dados do Cliente dos backups até que essas cópias sejam eliminadas de acordo com os ciclos normais de rotação.

14. Dados agregados/anonimizados

14.1 A Nevent pode gerar e utilizar Dados Agregados/Anonimizados para analítica global, melhoria do serviço, segurança e reporting interno, desde que esses dados não identifiquem nenhuma pessoa.

14.2 Estes dados não são considerados Dados do Cliente para efeitos deste DPA.

14.3 Propriedade Intelectual e Dados Enriquecidos:

(a) Propriedade da Nevent: Os modelos de machine learning, algoritmos, metodologias, tecnologia subjacente, know-how e qualquer outra propriedade intelectual desenvolvida ou utilizada pela Nevent para gerar dados enriquecidos são e continuarão a ser propriedade exclusiva da Nevent.

(b) Dados enriquecidos do Cliente: Os dados enriquecidos gerados pela Nevent (incluindo scores de engagement, previsões de comportamento, segmentações automáticas, agregações estatísticas e outros insights calculados através dos modelos da Nevent) são propriedade da Nevent e só estão disponíveis para o Cliente dentro do Serviço durante a vigência do Acordo. O Cliente pode visualizar e utilizar estes dados enriquecidos exclusivamente através da interface do Serviço para as suas finalidades de negócio internas, mas não pode exportá-los, extraí-los, copiá-los nem transferi-los para fora do Serviço.

(c) Melhoria do produto através de aprendizagem agregada: A Nevent pode utilizar padrões agregados, estatísticas e aprendizagens não identificáveis derivados da utilização do Serviço por múltiplos clientes para:

  • Melhorar a precisão e o desempenho dos seus modelos e algoritmos.
  • Desenvolver novas funcionalidades e capacidades analíticas.
  • Oferecer benchmarks e estatísticas setoriais agregadas (sem identificar nenhum Cliente específico).

(d) Restrições:

  • O Cliente não poderá efetuar engenharia inversa, descompilar nem tentar extrair os modelos, algoritmos ou tecnologia subjacente da Nevent.
  • A Nevent não venderá, licenciará nem divulgará os dados enriquecidos individuais de um Cliente a terceiros, salvo se estiverem completamente anonimizados ou conforme necessário para prestar o Serviço.

(e) Exportação e cessação: O Cliente pode exportar os Dados do Cliente raw (dados pessoais originais facultados ao Serviço, tais como nomes, e-mails, eventos de interação, compras e outra informação fornecida diretamente pelo Cliente) nos termos da secção 13. Os dados enriquecidos (scores, previsões, segmentações automáticas, agregações) não são exportáveis e deixarão de estar disponíveis após a cessação do Acordo. A Nevent conservará a sua propriedade intelectual e poderá continuar a utilizar as aprendizagens agregadas obtidas.

15. Obrigações do Cliente

O Cliente declara e garante que:

  • dispõe de uma base legal válida para tratar e transferir Dados do Cliente para a Nevent,
  • informou os titulares dos dados e obteve os consentimentos quando aplicável,
  • não incorpora categorias especiais (art. 9) nem dados penais (art. 10), salvo acordo escrito,
  • configura e utiliza o Serviço em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados (p. ex. cookies, consentimento de marketing, listas, cancelamentos de subscrição, etc.).

16. Segurança do Cliente

16.1 O Cliente é responsável por:

  • manter credenciais seguras,
  • gerir os acessos dos utilizadores admin,
  • configurar corretamente permissões, listas, consentimentos e segmentações,
  • rever os outputs/automatizações que crie no Serviço (p. ex. regras de segmentação e envios).

17. Responsabilidade

17.1 As limitações e exclusões de responsabilidade reger-se-ão pelo Acordo, salvo disposição em contrário da lei aplicável.

17.2 Nada neste DPA limita a responsabilidade quando esta não seja legalmente limitável.

18. Ordem de prevalência

Em caso de conflito entre este DPA e o Acordo em matéria de proteção de dados, prevalecerá este DPA.

19. Alterações a este DPA

Podemos atualizar este DPA para refletir alterações legais, técnicas ou do Serviço. Publicaremos a nova versão nesta página e indicaremos a data de "Last updated".

Quando a alteração for material, envidaremos esforços razoáveis para a notificar (p. ex., e-mail ou aviso no painel).
A utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor implica a sua aceitação.

20. Contacto

Para questões de proteção de dados: dpo@eritiaprivacidad.com
Morada: NEVENTECH S.L., Taibo – Carnoedo, 1 – 15169 Sada (A Coruña), Espanha


Anexo 1 — Detalhes do Tratamento

Parte 1 - Partes (para efeitos das SCCs)

Exportador de dados (Responsável pelo Tratamento):

  • Identidade: Cliente e as suas entidades afiliadas que utilizem os Serviços, localizados no Espaço Económico Europeu (EEE), Reino Unido, Suíça ou outras jurisdições onde se aplique o GDPR ou a legislação suíça de proteção de dados.
  • Morada: Conforme especificado no Acordo do Cliente.
  • Contacto: Responsável pela proteção de dados ou ponto de contacto do Cliente, conforme especificado no Acordo.
  • Papel: Responsável pelo Tratamento (Controller) dos Dados do Cliente.

Importador de dados (Subcontratante):

  • Identidade: NEVENTECH S.L.
  • Morada: Taibo – Carnoedo, 1 – 15169 Sada (A Coruña), Espanha
  • Contacto: dpo@eritiaprivacidad.com
  • Papel: Subcontratante (Processor) dos Dados do Cliente; ou Subcontratante Ulterior (Sub-processor) quando o Cliente atue como Subcontratante de um terceiro.

Parte 2 - Descrição da Transferência

Frequência da transferência: Contínua, segundo a configuração do Serviço e a utilização por parte do Cliente.

Serviços: Nevent (email marketing, CRM/segmentação, analítica, automatizações, notificações e funcionalidades relacionadas com eventos).

Finalidades (exemplos):

  • Gestão da base de dados de participantes/utilizadores.
  • Segmentação e enriquecimento de campos de perfil (segundo a configuração do Cliente).
  • Envio de comunicações (e-mail, push, WhatsApp/SMS, se aplicável).
  • Reporting e analítica de desempenho.
  • Integrações de bilheteira/pagamentos/cashless (se aplicável).
  • Suporte, manutenção, segurança e prevenção de fraude/abuso.

Natureza do tratamento: recolha, estruturação, armazenamento, consulta, utilização, comunicação/transferência, apagamento.

Categorias de titulares dos dados:

  • Participantes/compradores de bilhetes.
  • Subscritores de comunicações.
  • Utilizadores de apps associadas ao evento.
  • Pessoal do Cliente (utilizadores administradores).

Categorias de dados pessoais (exemplos):

  • Identificativos: nome, e-mail, telefone.
  • Demográficos: cidade, província, país, idioma, género (se aplicável).
  • Atividade: aberturas/cliques, eventos de navegação/app, preferências declaradas.
  • Transacionais: compras de bilhetes, consumos cashless (se integrado), merchandising (se aplicável).
  • Identificadores técnicos: IP, device ID, cookies/IDs publicitários (segundo a configuração).
  • Dados de suporte: comunicações com o suporte, logs técnicos.

Categorias especiais (art. 9): não previstas, salvo acordo expresso.
Dados penais (art. 10): não previstos, salvo acordo expresso.

Duração do tratamento: vigência do Acordo + retenção da secção 13.

Parte 3 - Autoridade de Controlo Competente

A autoridade de controlo competente dependerá da localização do Exportador de dados (Cliente):

  • Exportadores da União Europeia: A autoridade de proteção de dados do Estado-Membro da UE em que o Exportador esteja estabelecido.
  • Exportadores não-UE/não-UK com representante na UE: A autoridade de proteção de dados do Estado-Membro da UE em que esteja estabelecido o representante do Exportador.
  • Reino Unido: Information Commissioner's Office (ICO).
  • Suíça: Federal Data Protection and Information Commissioner (FDPIC).
  • Outros exportadores não especificados acima: a Agencia Española de Protección de Datos (AEPD) será a autoridade de controlo competente.

Anexo 2 — Medidas de segurança (resumo)

A) Governação, organização e políticas

  • Políticas internas de segurança e privacidade.
  • Gestão de riscos e revisões periódicas.
  • Formação razoável do pessoal com acesso aos sistemas.

B) Controlo de acessos

  • Acesso por funções (RBAC) e privilégio mínimo.
  • Gestão de credenciais e rotação de segredos, quando aplicável.
  • MFA para contas administrativas, sempre que possível.

C) Cifragem

  • Cifragem em trânsito (TLS) para comunicações.
  • Cifragem em repouso no armazenamento, quando aplicável.
  • Proteção de chaves/segredos (p. ex. serviços geridos / vault).

D) Registo e monitorização

  • Logging de eventos relevantes.
  • Monitorização e alertas.
  • Controlos razoáveis de deteção de abuso/fraude.

E) Resiliência

  • Backups e procedimentos de recuperação.
  • Planos de continuidade/DR na medida razoável para o Serviço.

F) Desenvolvimento seguro

  • Ambientes separados (dev/stage/prod), quando aplicável.
  • Controlo de alterações e revisões.
  • Gestão de vulnerabilidades e patches.

G) Incidentes

  • Procedimento de resposta a incidentes.
  • Escalonamento interno e comunicação ao Cliente nos termos da secção 10.

H) Isolamento multi-tenant

  • Controlos lógicos para separar os dados entre clientes.
  • Testes/controlos razoáveis para evitar acessos cruzados.

Anexo 3 — Subcontratantes ulteriores (Lista)

Last updated: 13 de janeiro de 2024

Esta lista identifica os fornecedores ("Subcontratantes Ulteriores") que a Nevent utiliza para prestar o Serviço e que podem tratar Dados do Cliente.

1) Subcontratantes Ulteriores

Subcontratante ulterior Serviço Quando se aplica Finalidade Dados potencialmente tratados Localização principal Transferências / garantias
Amazon Web Services, Inc. (AWS) Infraestrutura cloud (hosting, armazenamento, redes, serviços geridos) Sempre Operação da plataforma (servidores, armazenamento, backups, disponibilidade e segurança) Dados do Cliente armazenados/processados pelo Serviço; metadados técnicos e logs UE (Irlanda - eu-west-1) SCCs ou outras garantias aplicáveis se houver tratamento fora do EEE
Google Cloud (Google LLC) Infraestrutura cloud Sempre ou segundo a configuração Operações técnicas necessárias para o Serviço Dados do Cliente armazenados/processados pelo Serviço; metadados técnicos e logs UE (segundo a configuração) SCCs ou outras garantias aplicáveis se houver tratamento fora do EEE
SMS Publi Fornecedor de mensagens SMS Apenas se o Cliente ativar SMS Envio e entrega de SMS Número de telefone, conteúdo da mensagem, metadados de entrega (estado, timestamps) Espanha (UE) N/A (fornecedor UE)
OpenAI IA generativa (API) Apenas se o Cliente ativar funcionalidades de IA (p. ex. gerador de templates) Geração de conteúdo / assistência Prompts e respostas; podem incluir dados pessoais se forem enviados para contextualizar EUA Transferências internacionais; garantias segundo o DPA/SCCs do fornecedor
Anthropic (Claude) IA generativa (API) Apenas se o Cliente ativar funcionalidades de IA (p. ex. gerador de templates) Geração de conteúdo / assistência Prompts e respostas; podem incluir dados pessoais se forem enviados para contextualizar EUA Transferências internacionais; garantias segundo o DPA/SCCs do fornecedor

2) Notas sobre IA

  • Os fornecedores de IA são considerados Subcontratantes Ulteriores apenas quando tratam Dados do Cliente por conta da Nevent (por exemplo, geração de templates com contexto que inclua dados pessoais).
  • A Nevent aplica medidas razoáveis de minimização para evitar enviar Dados do Cliente desnecessários a fornecedores de IA.
  • O Cliente não deve introduzir nos prompts categorias especiais de dados (art. 9 GDPR) nem dados penais (art. 10 GDPR), salvo acordo expresso por escrito.

3) Contacto

Para questões sobre Subcontratantes Ulteriores: dpo@eritiaprivacidad.com

4) Seleção de Cláusulas das SCCs (Standard Contractual Clauses)

Quando se apliquem as Cláusulas Contratuais-Tipo (SCCs) da UE 2021/914 nos termos da secção 12.1 do DPA, são preenchidas as seguintes cláusulas:

  • Módulos aplicados:
    • Módulo 2 (Responsável → Subcontratante): quando o Cliente atua como Responsável e a Nevent como Subcontratante.
    • Módulo 3 (Subcontratante → Subcontratante Ulterior): quando o Cliente atua como Subcontratante de um terceiro e a Nevent como Subcontratante Ulterior.
  • Cláusula 7 (Docking clause): Não aplicável.
  • Cláusula 9(a) (Autorização de subcontratantes ulteriores): Opção 2 (autorização geral por escrito); período de notificação de 15 dias nos termos da secção 7.4 do DPA.
  • Cláusula 11(a) (Resolução de litígios - arbitragem independente): Não aplicável.
  • Cláusula 17 (Lei aplicável): Lei de Espanha.
  • Cláusula 18 (Jurisdição): Tribunais de Espanha.
  • Anexos das SCCs:
    • Anexo I (Partes e detalhes da transferência): Anexo 1 deste DPA (Partes 1 e 2).
    • Anexo II (Medidas técnicas e organizativas): Anexo 2 deste DPA.
    • Anexo III (Lista de subcontratantes ulteriores): Anexo 3 deste DPA (secção 1).

Hierarquia em caso de conflito: Em caso de conflito entre as SCCs e este DPA, prevalecerão as SCCs no que respeita às transferências internacionais de dados pessoais.


Anexo 4 — Medidas Suplementares para Transferências Internacionais

Este Anexo descreve as medidas suplementares que a Nevent implementa para garantir um nível de proteção essencialmente equivalente ao proporcionado no EEE, Reino Unido e Suíça quando os Dados do Cliente são transferidos para países terceiros.

1. Medidas Técnicas

1.1 Cifragem em trânsito

  • Cifragem forte (TLS 1.2 ou superior) para todas as transmissões de dados entre o Cliente e a Nevent.
  • Cifragem forte para todas as transmissões de dados entre a Nevent e os seus Subcontratantes Ulteriores.
  • Utilização de algoritmos de cifragem que cumpram as normas do setor (p. ex., AES-256).

1.2 Cifragem em repouso

  • Cifragem das bases de dados e do armazenamento que contêm Dados do Cliente.
  • Gestão segura das chaves de cifragem através de serviços geridos (p. ex., AWS KMS, Google Cloud KMS).
  • Separação lógica dos dados entre clientes (multi-tenancy seguro).

2. Medidas Organizativas

2.1 Governação interna

  • Políticas internas de governação para a gestão de transferências internacionais.
  • Formação do pessoal sobre procedimentos de resposta a pedidos de acesso a dados por parte de autoridades públicas.
  • Revisão periódica das políticas e procedimentos relacionados com transferências internacionais.

2.2 Transparência

  • Relatórios de transparência periódicos sobre pedidos de acesso a dados por autoridades (quando permitido pela lei local).
  • Cooperação com Encarregados da Proteção de Dados (DPOs) e revisão jurídica das transferências internacionais.
  • Avaliação periódica da adequação das medidas implementadas.

3. Medidas Contratuais

3.1 Obrigações de transparência

A Nevent declara que:

  • Não criou nem manteve backdoors intencionais nos seus sistemas que permitam o acesso não autorizado a Dados do Cliente.
  • Não efetuou alterações nos seus processos de negócio que facilitem o acesso a Dados do Cliente por parte de autoridades públicas de forma que viole a Legislação de Proteção de Dados.
  • Não existe nenhum requisito legal ou contratual em vigor que obrigue a Nevent a manter backdoors ou a fornecer chaves de cifragem a autoridades públicas.

3.2 Verificação periódica

  • A Nevent verifica periodicamente a validade das declarações do questionário do DPA.
  • A Nevent comunicará ao Cliente qualquer alteração material nas circunstâncias que afete as garantias de transferência.

3.3 Pedidos de autoridades públicas

Quando a Nevent estiver legalmente obrigada a divulgar Dados do Cliente a autoridades públicas:

  • A Nevent informará a autoridade requerente sobre os conflitos com as garantias de transferência do GDPR e as obrigações contratuais para com o Cliente.
  • A Nevent solicitará à autoridade que reconheça esses conflitos e considere alternativas que minimizem o impacto nos direitos dos titulares dos dados.

3.4 Indemnização dos titulares dos dados

A Nevent aceita indemnizar equitativamente os titulares dos dados por danos materiais e imateriais decorrentes da divulgação não autorizada dos seus dados pessoais a autoridades públicas em violação da Legislação de Proteção de Dados, sujeito às seguintes limitações:

  • Limitado aos danos reconhecidos ao abrigo do GDPR (art. 82).
  • Exclui danos consequenciais, lucros cessantes e danos indiretos.
  • Sem dupla recuperação: se o titular dos dados já tiver sido indemnizado pelo Cliente ou por outra via, não haverá indemnização adicional pela mesma causa.

4. Obrigações relativas ao Acesso de Autoridades Públicas

4.1 Notificação imediata antes da divulgação

Se a Nevent receber um pedido legalmente vinculativo de divulgação de Dados do Cliente por parte de uma autoridade pública (p. ex., ordem judicial, citação, pedido dos serviços de informações):

  • A Nevent notificará o Cliente imediatamente e antes de divulgar os dados, salvo se estiver legalmente proibida de o fazer.
  • A notificação incluirá:
    • Descrição dos dados solicitados.
    • Identificação da autoridade requerente.
    • Base legal do pedido.
    • Prazo de resposta.
    • Resposta que a Nevent se propõe fornecer.

4.2 Melhores esforços para levantar a proibição de notificação

Se a lei proibir a Nevent de notificar o Cliente sobre um pedido:

  • A Nevent envidará os melhores esforços para obter uma isenção dessa proibição.
  • A Nevent documentará esses esforços e disponibilizá-los-á ao Cliente quando for legalmente possível.

4.3 Contestar pedidos ilícitos

A Nevent compromete-se a:

  • Contestar pedidos de acesso a dados que sejam ilícitos, desproporcionados ou que violem a Legislação de Proteção de Dados, quando permitido pela lei do país de destino.
  • Esgotar todos os meios processuais razoáveis disponíveis antes de divulgar dados.
  • Solicitar que as autoridades fundamentem adequadamente os seus pedidos e demonstrem que cumprem os critérios de necessidade e proporcionalidade.

4.4 Divulgação mínima necessária

Caso a Nevent esteja legalmente obrigada a divulgar Dados do Cliente após esgotar os meios disponíveis:

  • A Nevent divulgará apenas a informação mínima necessária para cumprir o pedido legal.
  • A Nevent não facultará acesso direto aos sistemas nem chaves de cifragem, salvo ordem judicial específica que o exija.

4.5 Tratamento especial de pedidos de vigilância em massa

Para pedidos ao abrigo de leis de vigilância em massa (p. ex., FISA 702, Executive Order 12333 dos EUA ou equivalentes):

  • A Nevent seguirá procedimentos especiais para minimizar o acesso a Dados do Cliente.
  • A Nevent notificará o Cliente assim que for legalmente possível.
  • A Nevent fornecerá informação agregada sobre esses pedidos em relatórios de transparência, quando a lei o permitir.

4.6 Registos e auditoria

  • A Nevent manterá registos de todos os pedidos de acesso a dados por autoridades públicas durante a vigência do Acordo.
  • Esses registos serão disponibilizados às autoridades de controlo competentes, se estas o solicitarem.
  • A Nevent fornecerá ao Cliente informação razoável sobre o volume e a natureza dos pedidos recebidos (sem violar ordens de confidencialidade).

5. Revisão e Atualização Contínua

A Nevent reverá e atualizará estas medidas suplementares periodicamente (pelo menos anualmente) para:

  • Assegurar que continuam a ser adequadas e eficazes.
  • Refletir alterações na jurisprudência, nas orientações das autoridades de controlo ou desenvolvimentos técnicos.
  • Responder a ameaças emergentes ou fragilidades identificadas.

Qualquer alteração material será notificada ao Cliente nos termos da secção 19 do DPA.


Anexo 5 — Adendas para UK e Suíça

Secção 1: UK Addendum

Se se aplicar o UK GDPR, o UK Addendum (International Data Transfer Addendum to the EU Commission Standard Contractual Clauses, versão B.1.0, UK Information Commissioner, 2 de fevereiro de 2022) é automaticamente incorporado como suplemento às SCCs para transferências a partir do Reino Unido.

O UK Addendum modifica as SCCs de acordo com os Mandatory Requirements (Secção 18). As Partes são as especificadas no Anexo 1 deste DPA. Os Módulos e Cláusulas são os descritos na secção 12.1 do DPA, com as modificações do UK Addendum.

Em caso de conflito entre as SCCs e o UK Addendum, prevalece o UK Addendum para transferências a partir do Reino Unido.

Secção 2: Swiss Addendum

Se se aplicar a legislação suíça de proteção de dados (Federal Data Protection Act de 1992 e a respetiva Ordenança de execução de 1993, ou as suas versões revistas), as SCCs serão interpretadas com as seguintes adaptações:

  • As referências ao "GDPR" ou à "normativa da UE" são substituídas por "legislação suíça de proteção de dados".
  • A autoridade de controlo competente é o Federal Data Protection and Information Commissioner (FDPIC) da Suíça.
  • Os tribunais competentes são os tribunais suíços.
  • Até à entrada em vigor da revisão da lei suíça: as pessoas coletivas recebem a mesma proteção que as pessoas singulares.

Quando se apliquem tanto o GDPR como a legislação suíça: este DPA aplicar-se-á na sua totalidade e, em seguida, aplicar-se-ão as modificações suíças sem alterar a Cláusula 17 das SCCs (lei aplicável).

Em caso de conflito, prevalecerá a garantia que proporcione maior proteção aos titulares dos dados.


Anexo 6 — Adenda relativa às Leis de Proteção de Dados dos EUA

Este Anexo aplica-se quando o tratamento de Dados do Cliente está sujeito a leis federais ou estaduais de proteção de dados dos Estados Unidos, incluindo, entre outras:

  • California Consumer Privacy Act (CCPA) / California Privacy Rights Act (CPRA)
  • Virginia Consumer Data Protection Act (VCDPA)
  • Colorado Privacy Act (CPA)
  • Connecticut Data Privacy Act (CTDPA)
  • Utah Consumer Privacy Act (UCPA)
  • Outras leis estaduais ou federais de proteção de dados que sejam aplicáveis

1. Proibições aplicáveis à Nevent

No que respeita ao tratamento de Dados do Cliente sujeitos a leis de proteção de dados dos EUA, a Nevent está proibida de:

1.1 Venda de Dados do Cliente

A Nevent não venderá Dados do Cliente nem os divulgará a terceiros em troca de contrapartida monetária ou de outro valor, conforme definido pelas leis aplicáveis de proteção de dados dos EUA.

1.2 Publicidade comportamental em contextos cruzados (Cross-Context Behavioral Advertising)

A Nevent não partilhará Dados do Cliente com terceiros para fins de publicidade comportamental direcionada baseada na atividade do consumidor em diferentes negócios, sites, aplicações ou serviços, salvo se o Cliente tiver instruído expressamente essa utilização nos termos da lei aplicável.

1.3 Limitação da finalidade

A Nevent apenas reterá, utilizará ou divulgará Dados do Cliente para:

  • As finalidades comerciais específicas descritas no Acordo e no Anexo 1 deste DPA.
  • Outras finalidades permitidas pelas leis aplicáveis de proteção de dados dos EUA que não exijam o consentimento do consumidor.

1.4 Limitação da relação

A Nevent não utilizará Dados do Cliente fora do contexto da relação comercial direta entre a Nevent e o Cliente, salvo se permitido pelas leis aplicáveis de proteção de dados dos EUA.

1.5 Combinação de dados

A Nevent não combinará Dados do Cliente com dados pessoais que a Nevent receba de outras fontes ou da sua própria interação com consumidores, exceto quando:

  • O Cliente tiver instruído expressamente essa combinação.
  • For necessário para prestar os Serviços ao Cliente.
  • For permitido pelas leis aplicáveis de proteção de dados dos EUA sem exigir consentimento adicional.

2. Direitos dos consumidores ao abrigo das leis dos EUA

A Nevent assistirá razoavelmente o Cliente no cumprimento dos pedidos de exercício de direitos dos consumidores ao abrigo das leis dos EUA, incluindo:

  • Direito de acesso (direito a saber)
  • Direito de retificação
  • Direito ao apagamento
  • Direito de portabilidade
  • Direito de oposição (opt-out) à venda ou à publicidade direcionada
  • Direito a limitar a utilização de dados sensíveis

A assistência será prestada nos termos da secção 8 do DPA, com funcionalidades de autosserviço quando disponíveis.

3. Certificação e cumprimento

A Nevent certifica que:

  • Compreende as restrições impostas por este Anexo.
  • Cumprirá as obrigações aplicáveis ao abrigo das leis de proteção de dados dos EUA.
  • Notificará o Cliente se determinar que não pode cumprir as suas obrigações ao abrigo deste Anexo.

4. Auditoria e evidência de cumprimento

O Cliente tem o direito de solicitar evidência razoável do cumprimento deste Anexo pela Nevent, nos termos da secção 11 do DPA.

5. Subcontratantes Ulteriores

Quando a Nevent contratar Subcontratantes Ulteriores que tratem Dados do Cliente sujeitos a leis dos EUA, a Nevent imporá obrigações contratuais equivalentes às deste Anexo, nos termos da secção 7.6 do DPA.

6. Cessação por incumprimento

Se a Nevent incumprir materialmente as obrigações deste Anexo e não sanar o incumprimento num prazo razoável após notificação do Cliente, o Cliente poderá:

  • Solicitar o apagamento imediato dos Dados do Cliente afetados, e/ou
  • Rescindir o Acordo no que respeita ao tratamento de dados sujeitos a leis dos EUA, nos termos do Acordo.